Termos de uso
Última atualização: agosto de 2026
1. Aceitação destes termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem acordo vinculante entre você e os operadores do Hardlock5 (“Hardlock5”, “nós” ou “nosso”), regendo o acesso e uso de hardlock5.com, do aplicativo Hardlock5, APIs e serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”). Ao acessar ou usar o Serviço — inclusive a verificação pública sem conta — você concorda com estes Termos e com o Aviso de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço. Se usar o Serviço em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la, e “você” inclui essa organização.
2. O Serviço
O Hardlock5 oferece ferramentas para (a) certificar a origem de imagens, vídeo curto e documentos com marcas neurais e certificados criptográficos ancorados na Klever Blockchain, e (b) verificar mídia contra esses registros. O Serviço é infraestrutura técnica de atestação de origem. Não é escritório de advocacia, cartório, tribunal, detector de deepfake, checagem de fatos nem autoridade de moderação de conteúdo. Podemos modificar, suspender ou descontinuar recursos, capacidade, SLAs ou regiões a qualquer momento. Não temos obrigação de suportar indefinidamente qualquer formato, transformação ou plataforma de terceiros.
3. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade na sua jurisdição, se superior) e capacidade legal para contratar. Não pode usar o Serviço se estiver proibido por sanções, normas de exportação ou leis antabuso aplicáveis, ou se tivermos suspenso seu acesso anteriormente.
4. Contas de emissor e segurança
Recursos de emissor exigem conta. Você deve fornecer dados cadastrais corretos, proteger credenciais e métodos de MFA, e notificar-nos prontamente sobre acesso não autorizado. Você é o único responsável por toda atividade na conta, assentos de equipe que convidar, chaves de API e quaisquer chaves de assinatura ou segredos sob seu controle — inclusive perda, furto ou comprometimento. Podemos exigir verificação de e-mail, KYC/KYB ou verificações adicionais. Não respondemos por perdas decorrentes de credenciais ou chaves comprometidas sob seu controle.
5. Verificação pública
Qualquer pessoa pode enviar um arquivo para verificação pública sem conta. Você declara ter todos os direitos necessários para enviar e processar esse arquivo. Resultados descrevem apenas sinais técnicos de origem (por exemplo recuperação de marca, status do certificado, distância de impressão). Resultados não estabelecem que o conteúdo retratado é verdadeiro, completo, jornalístico, não difamatório, não infrator ou lícito. Modos offline ou degradados podem apenas indicar presença de marca sem provar autenticidade. Leia sempre as limitações honestas na interface.
6. Seu conteúdo e garantias
Você mantém a titularidade da mídia e metadados que enviar (“Seu Conteúdo”), sujeita às licenças concedidas a nós. Você declara e garante que: (a) é titular do Seu Conteúdo ou possui todas as licenças e consentimentos necessários para usá-lo com o Serviço; (b) o Seu Conteúdo e o uso do Serviço não violam a lei, direitos de terceiros (incluindo privacidade, imagem, direitos autorais, marcas, segredos de negócio), contratos ou ordens judiciais; (c) não enviará malware nem conteúdo destinado apenas a perturbar o Serviço; e (d) certificações que emitir não são conscientemente falsas ou enganosas quanto à origem sob seu controle. Você nos concede licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar, processar, transmitir, exibir e criar derivados técnicos do Seu Conteúdo somente para operar, proteger, melhorar e dar suporte ao Serviço, cumprir a lei e fazer cumprir estes Termos.
7. Uso aceitável
Você não irá, nem permitirá que outros: (a) violem a lei ou direitos de terceiros; (b) forjem, falsifiquem, simulem ou deturpem certificados, marcas, emissores ou resultados de verificação; (c) façam engenharia reversa, descompilem ou contornem segurança, limites de taxa ou controles de acesso, salvo na medida em que a lei cogente proíba essa restrição; (d) sondem ou testem vulnerabilidades sem consentimento prévio por escrito; (e) interfiram ou sobrecarreguem o Serviço; (f) façam scraping em escala para produtos concorrentes sem permissão; (g) usem o Serviço para malware, spam ou conteúdo ilícito; (h) revenderem ou white-label sem contrato escrito; ou (i) deturpem afiliação com Hardlock5, Klever ou ogxo.ai. Podemos investigar e adotar medidas adequadas, inclusive suspensão, remoção off-chain, denúncia a autoridades e cooperação com autoridades.
8. Nossa propriedade intelectual
O Serviço, software, modelos, documentação, interface, marcas e identidade visual são nossos ou de nossos licenciadores e protegidos por lei. Exceto o direito limitado de usar o Serviço sob estes Termos, nenhum direito é concedido. Você não removerá avisos de propriedade. Feedbacks podem ser usados por nós sem restrição ou compensação.
9. Preços, créditos e tributos
Alguns recursos exigem créditos pagos ou assinaturas. Preços, pacotes e limites podem mudar. Taxas são em geral não reembolsáveis, salvo quando a lei consumerista cogente exigir ou quando concordarmos por escrito. Você é responsável pelos tributos aplicáveis. Falhas de pagamento, chargebacks ou abuso podem resultar em suspensão. Créditos não utilizados podem expirar conforme a compra ou a UI do produto.
10. Isenção de garantias
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUSIVE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO OU DECORRENTES DE PRÁTICA COMERCIAL. NÃO GARANTIMOS QUE: (A) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (B) MARCAS SOBREVIVERÃO A TODAS AS TRANSFORMAÇÕES, RECODIFICAÇÕES OU ATAQUES; (C) LIMIARES DE IMPRESSÃO OU VEREDITO SEJAM CORRETOS PARA TODO CASO DE USO; (D) RESULTADOS DE VERIFICAÇÃO SEJAM PROVA ADMISSÍVEL OU ESTABELEÇAM A VERDADE DO CONTEÚDO; OU (E) DADOS ON-CHAIN ESTARÃO DISPONÍVEIS EM QUALQUER NÓ OU EXPLORER. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS ISENÇÕES; NESSAS, APLICAM-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.
11. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O HARDLOCK5, SUAS AFILIADAS E SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES NÃO RESPONDEM POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS; NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DADOS, GOODWILL, OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO OU CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS; NEM POR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO — MESMO SE AVISADOS DA POSSIBILIDADE. A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DECORRENTE DO SERVIÇO OU DESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (A) OS VALORES QUE VOCÊ NOS PAGOU PELO SERVIÇO NOS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO GERADOR, OU (B) USD 100 (OU EQUIVALENTE). SE VOCÊ USOU APENAS RECURSOS GRATUITOS (INCLUSIVE VERIFICAÇÃO PÚBLICA), A RESPONSABILIDADE AGREGADA NÃO EXCEDERÁ USD 100. ESSAS LIMITAÇÕES APLICAM-SE A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE E CONSTITUEM BASE ESSENCIAL DO NEGÓCIO. NADA NESTES TERMOS EXCLUI RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA POR LEI COGENTE (POR EXEMPLO DOLO, QUANDO A EXCLUSÃO FOR NULA).
12. Indenização
Você defenderá, indenizará e isentará o Hardlock5, suas afiliadas e seus administradores, empregados e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (a) Seu Conteúdo; (b) uso ou mau uso do Serviço; (c) violação destes Termos ou da lei; (d) violação de direitos de terceiros; (e) certificações ou declarações que emitir usando o Serviço; ou (f) disputas entre você e terceiros sobre origem de mídia, narrativas de autenticidade ou uso de resultados em campanhas/comunicações. Podemos assumir defesa exclusiva às suas expensas; você cooperará plenamente.
13. Blockchain e registros públicos
Dados relacionados a certificados ancorados na Klever Blockchain são públicos, com data/hora e concebidos para serem duráveis. Taxas de rede, congestionamento, forks, reorgs, disponibilidade de nós e precisão de explorers estão fora do nosso controle exclusivo. Dados on-chain podem permanecer públicos após exclusão off-chain ou encerramento de conta. Você reconhece que a publicação em blockchain é, na prática, irreversível e que não podemos garantir o apagamento do histórico público da chain.
14. Serviços de terceiros
O Serviço pode depender de terceiros (provedores de identidade, hospedagem, object storage, e-mail, pagamentos, redes blockchain e explorers). Esses serviços têm termos próprios. Não respondemos por indisponibilidades, atos ou omissões de terceiros, salvo na medida em que a lei cogente exija.
15. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente, com ou sem aviso, se razoavelmente entendermos que você violou estes Termos, gera risco ou exposição legal, deixa de pagar, ou se a lei exigir. Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Cláusulas que por natureza devam sobreviver (incluindo propriedade, licenças pelo período de operação, isenções, limites de responsabilidade, indenização, foro) sobrevivem. Podemos reter dados conforme o Aviso de Privacidade e para cumprimento legal, segurança e resolução de disputas.
16. Exportação, sanções e antabuso
Você cumprirá leis aplicáveis de controle de exportação, sanções e prevenção à lavagem de dinheiro. Não usará o Serviço em benefício de pessoas, regiões ou finalidades sancionadas ou proibidas quando restrito por lei aplicável a você ou a nós.
17. Lei aplicável e disputas
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar normas de conflito que exijam lei de outra jurisdição. Sujeito a direitos consumeristas cogentes irrenunciáveis, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir disputas decorrentes destes Termos ou do Serviço. Se a lei cogente lhe der o direito de litigar em seu domicílio, esse direito permanece. Antes de ajuizar demanda, você concorda em tentar solução de boa-fé contatando-nos e aguardando trinta (30) dias de resposta.
18. Disposições gerais
Estes Termos, o Aviso de Privacidade e eventuais condições de pedido/plano exibidas na compra constituem o acordo integral entre você e nós sobre o Serviço e substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto. Se alguma disposição for inválida, será adaptada na mínima extensão necessária e o restante permanecerá válido. A tolerância não é renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito; podemos ceder em fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos. Avisos podem ser dados pelo Serviço, e-mail ou atualização destas páginas. Títulos são apenas para conveniência. Se houver versão em inglês e conflito para usuários no Brasil, a versão em português prevalece na medida exigida por lei.
19. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Revisaremos a data de “Última atualização” e poderemos dar aviso adicional para mudanças materiais quando exigido. O uso continuado do Serviço após a vigência dos Termos atualizados constitui aceitação, salvo quando a lei cogente exigir consentimento expresso. Se não concordar, deve parar de usar o Serviço.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: escreva para privacy@hardlock5.com, ou use o suporte de emissor quando disponível no produto.